O que é Regimento Escolar

REGIMENTO ESCOLAR


O QUE É O REGIMENTO ESCOLAR ?

O Regimento Escolar é o documento legal de existência obrigatória na unidade escolar, no qual é normatizada sua organização administrativa, pedagógica e disciplinar, assim como as relações entre seus diversos segmentos constitutivos (os públicos interno e externo).

Com origem na Proposta Pedagógica, o Regimento Escolar (também chamado de Regimento Interno da escola) a ela se volta para conferir-lhe embasamento legal, incorporando no processo de sua elaboração os aspectos legais pertinentes e as inovações propostas para o sistema de ensino, assim como as decisões exclusivas da escola no que concerne a sua estrutura e funcionamento.

CUIDADOS NA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLAR

Por tratar-se de um texto legal, devem ser observadas as normas sobre elaboração e redação de atos normativos. Na sua elaboração, os assuntos devem ser reunidos por articulação e atender aos seguintes princípios:

 A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo;
 Os artigos serão desdobrados em parágrafos; os parágrafos, em incisos; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens;
 Os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo, utilizando-se, quando existir apenas um, a expressão “parágrafo único” por extenso;
 Os incisos serão representados por algarismos romanos; as alíneas por letras minúsculas; e os itens, por algarismos arábicos;
 O agrupamento de artigos constitui a seção: o de seções, o capitulo; o de capítulos, o título; e o de títulos, o regimento;
 As seções serão identificadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e em negrito ou caracteres que as realcem;
 Os capítulos e títulos serão grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;
 Os artigos poderão, também, ser agrupados em disposições preliminares, gerais, finais ou transitórias, conforme necessário;
 No artigo final deve ser declarada a vigência do documento; e
 Haverá fecho com indicação de local, data e assinatura de autoridade escolar, que rubricará todas as paginas que constituem o documento.

Além dos princípios anteriormente citados, o Regimento Escolar:

 Deve ter um sumário com páginas numeradas;
 Deve ser redigido com precisão e ordem lógica, de forma sucinta, clara e objetiva;
 Não deve conter rasuras; e
 Não deve ser omisso em assuntos que comprometam a legalidade que embasará a execução da Proposta Pedagógica.


ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE UM REGIMENTO ESCOLAR

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DA IDENFICAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR E DA ENTIDADE MANTENEDORA
Identificar, de modo completo, a unidade escolar e registrar, se for o caso, o ato legal que autorizou ou reconheceu seu funcionamento, nome da mantenedora, CNPJ, sede e registro em cartório.

CAPÍTULO II
DOS FINS E OBJETIVOS DA UNIDADE ESCOLAR
Registrar, de forma sucinta, os fins e os objetivos da escola e o seu compromisso em fazer cumprir os princípios e fins da educação nacional e toda a legislação correlata, vigente e superveniente.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
O Regimento Escolar deverá dispor sobre a composição dos diversos aspectos da administração escolar, de acordo com os interesses de cada escola.

CAPÍTULO I
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Discriminar a composição do corpo técnico administrativo e docente. Se a escola adotar conselho de classe ou outro tipo de colegiado, explicitar sua composição, seu funcionamento e suas atribuições.
De acordo com a estrutura administrativa e o interesse da escola, especificar os demais profissionais de educação que participam do desenvolvimento da Proposta Pedagógica.

TÍTULO III
DA ESTRUTURA CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO

CAPÍTULO I
DAS ETAPAS E MODALIDADES DOS CURSOS DA ESCOLA
Discriminar os cursos e modalidades oferecidos pela escola, fins e objetivos de cada um, mínimo de duração e carga horária (é recomendável destinar uma seção para cada curso/modalidade). A operacionalização fica para a Proposta Pedagógica.

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO CURRICULAR
A escola deverá registrar; sinteticamente, a organização e a composição curricular e obedecer ao disposto no artigo 26 e seus parágrafos da Lei nº 9394/96, bem como às normas baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, devendo ter presente nas orientações dos artigos 24, inciso IV; 27 a 31 32;34;35;36;37 e 38 da referida lei, e as normas dos Conselhos Nacional e Estadual de Educação (atentar para as normas recentes do CEE/PI), no que se aplica aos interesses de sua Proposta Pedagógica.

CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE MATRÍCULA E DE TRANSFERÊNCIA
Estabelecer claramente as normas que a escola adota para efetuar a matricula de seus alunos. Para tanto, observar o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 23; o inciso II e alíneas; os incisos III e IV do artigo 24 da Lei nº 9394/96; e a regulamentação fixada pelo Conselho Estadual de Educação sobre essa matéria.

CAPÍTULO IV
DA VERIFICAÇÃO DO RENDIMENTO ESCOLAR
A escola é livre para estabelecer as normas de verificação do rendimento escolar. Nesse sentido, deve amparar-se nos critérios fixados nos incisos V, VI e VII do artigo 24 da referida lei.
Nesse capítulo a escola deve incluir e especificar a aplicação e formas de operacionalização de todos os instrumentos de avaliação utilizados.


TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PARTICIPANTES DO PROCESSO EDUCATIVO
No capítulo em questão, a escola deverá registrar, de forma sucinta, os princípios que regem as relações entre os participantes do processo educativo e explicitar os direitos e deveres de todos os envolvidos.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Outros registros, julgados necessários, devem ser inseridos neste título. Ressaltar que o Regimento Escolar, para efeitos jurídico-educacionais, ampara legalmente a execução da Proposta Pedagógica.
Fixar a data inicial da vigência do regimento, de acordo com as normas do sistema de ensino.

Datar e assinar (a assinatura deve ser do diretor ou do representante legal da mantenedora, segundo as normas do sistema de ensino).

3.4. ASSUNTOS PREVISTOS NA LDB QUE DEVEM SER DISCIPLINADOS NO REGIMENTO ESCOLAR

• A quem cabe elaborar e executar a Proposta Pedagógica e quem tem autonomia para a sua revisão (inciso I do art. 12);
• Incumbência dos docentes (art. 13);
• Estudos de recuperação (alínea “e” do inciso IV, art. 24);
• Reclassificação, considerando a normatização do sistema de ensino (§ 1º art. 23);
• Dias letivos e carga horária anual equivalente (§ 2º do art. 23);
• Classificação (inciso II, art. 24);
• Sistema de controle e de apuração de freqüência (inciso VI, art. 24);
• Expedição de documentos escolares (inciso VII, art. 24); e
• Jornada de trabalho escolar (art. 34).




Adaptado da publicação: ESCOLA ATIVA
Aspectos Legais
Fundescola/MEC
Brasília - 2001

ESTÁGIO SUPERVISIONADO ETAPA I: OBSERVAÇÃO

ITEM ASPECTOS FOI OBSERVADO APRECIAÇÃO
SIM NÃO
1 A localização da Secretaria em relação à situação física da escola (acesso, visibilidade, etc.). X Bem localizada, a Secretaria do CEMA consegue atender a todas as exigências, tanto dos alunos, pais ou professores, como dos demais visitantes.
2 A posição da Secretaria Escolar em relação aos demais setores do colégio, com os quais se articula, ou aos quais se subordina (consultar organograma e Regimento Escolar). X Ela fica em um local de fácil acesso a todos, de acordo com o que diz seu Regimento Escolar.
3 As atribuições do Secretário contidas no Regimento Escolar X Observei que a Secretária está desempenhando suas funções conforme consta no Regimento da Escola.
4 O arquivo atualizado de legislação de ensino sobre a vida escolar dos alunos e sobre o funcionamento da escola X Observei que os arquivos estavam incompletos.
5 A organização dos arquivos escolares (arquivo de movimento e arquivo permanente), com relação aos seus acesso e manuseio. X Observei que os Arquivos estavam em ordem, porém incompletos.
6 As condições de segurança dos arquivos, visando à preservação dos documentos escolares. X Muito Bom.
7 Os atos oficiais que respaldam o funcionamento da escola e dos cursos (autorização de funcionamento, credenciamento e reconhecimento, se houver). X Muito Bom.
8 Os instrumentos de registro e de controle de vida escolar utilizados pela Secretaria, como fichas individuais, históricos escolares, boletins, atas e outros, se houver. X Bom.
9 Os livros de registro escolar (matrícula, diploma e certificados, atas de resultados finais e outros, se houver). X Bom.
10 As pastas individuais dos alunos verificando se nelas estão contidas os documentos pessoais e os de vida escolar exigidos pela legislação em vigor X Regular.
11 Os registros de freqüência, os de aproveitamento e os de fatos pedagógicos incluídos nos históricos escolares e nas fichas individuais: adaptação, aproveitamento e equivalência de estudos, reclassificação e classificação, para alunos sem escolaridade. X Bom.

SECRETARIA ESCOLAR: ASPECTOS A SEREM OBSERVADOS E/OU ANALISADOS
Assinale com X a resposta adequada (sim/não)


12 Os tipos de documentos (diplomas, certificados, declarações, certidões, etc.) expedidos pela Secretaria e relacionados à vida escolar dos alunos. X Muito Bom.
13 A forma de recebimento e/ou de expedição de correspondência da escola (protocolo?). X Muito Bom.
14 Os tipos de correspondência oficial (memorando/Cl, ofícios, petição, etc.) utilizados pela Secretaria Escolar. X Muito Bom.
15 A informatização dos registros de vida escolar se houver. X Inexistente
16 As situações ou os momentos em que a Secretaria Escolar se articula com a Direção e com a Inspeção Escolar X Muito Bom.
17 A forma de atendimento dispensado às autoridades, comunidade escolar e ao público em geral, quanto à cortesia, clareza e presteza. X Muito Bom.
18
19
20
Carga Horária total da Etapa OBSERVAÇÃO: 90 horas
Rio de Janeiro, 20 de julho de 2009.

Estagiário: Adriane Fatima de Souza ____________________________________
Secretária: Inês de Alencar Fiore ____________________________________
Diretor: Marco Aurélio Cyríaco ____________________________________



l - CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O presente estágio curricular compreenderá as etapas de observação, de participação e a de realização de atividades profissionais, proporcionadas ao mim em situações reais de trabalho, em Secretaria Escolar, sob a responsabilidade da instituição interveniente (Colégio Santo Alberto Magno) e da concedente (CEMA – Colégio Marco Aurélio) e de sua Secretária Inês de Alencar Fiore.
II - OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL:
Compreender que a Secretaria Escolar é o suporte documental da vida escolar dos alunos e do funcionamento da escola.
Neste aspecto percebi que em uma secretaria escolar, além da documentação, trata-se também de atendimento ao aluno e ao seu responsável, além dos demais atendimentos.
Algumas escolas agregam a função da secretaria, a função de tesouraria, ou seja, a Secretaria também é responsável pelo recebimento de mensalidades e pagamentos de faturas referentes ao Colégio.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
Complementei meu estágio observando toda a secretaria, bem como as funções de uma Secretária, percebi que muito além de orientar o Diretor a respeito da legislação vigente, a Secretária praticamente carrega o Colégio em suas costas, pois somente ela está interada de todos os assuntos referentes à: Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Atendimento aos Inspetores da Secretaria de Educação...
Portanto, agreguei em meus conhecimentos que, muito mais que a alma da escola, a Secretária Escolar é também seu principal órgão vital, onde sem ela não se pode prosseguir com a Instituição de Ensino.

III - ORGANIZAÇÃO DO ESTAGIO
Foi entregue ao CEMA – Colégio Marco Aurélio uma carta de Apresentação do Aluno e o Termo de Compromisso.

ESTÁGIO SUPERVISIONADO ETAPA II: PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES
SECRETARIA ESCOLAR: ATIVIDADES DESENVOLVIDAS JUNTO AO SECRETÁRIO OU A UM DE SEUS AUXILIARES.


ORDEM ATIVIDADES DE QUE PARTICIPOU (listar) APRECIAÇÃO SINTÉTICA DE CADA ITEM
1 Organização e digitação do Livro de Arquivo Morto Muito Bom.
2 Atualização e organização dos Arquivos de Leis, Pareceres, Diretrizes e Resoluções. Muito Bom.
3 Elaboração da nova Matriz Curricular juntamente com a Secretária da Escola. Muito Bom.
4 Elaboração do novo Histórico Escolar e do novo Certificado e Diploma da Escola, juntamente com a Secretaria. Muito Bom.
5 Atendimento a alunos e Responsáveis, Muito Bom.
6 Atendimento a Professores e a Coordenação Muito Bom.
7 Participei das atividades como Auxiliar direta da Secretária Muito Bom.
8 Expedi Históricos e Declarações, com a supervisão da Secretária. Muito Bom.
9 Despachei juntamente com a Secretária e com o Diretor, me inteirando de toda rotina de uma Secretária. Muito Bom.
10 Participei de reuniões juntamente com a Secretária, o Diretor, a Diretora Adjunta a Coordenação e os Professores. Muito Bom

11 Participei de toda a rotina de uma Secretaria Escolar durante o período de Estágio. Muito Bom.

12 Sugestão à Direção quanto a possibilidade da implantação de um Sistema de Gerenciamento Educacional. Muito Bom.




Carga Horária total da Etapa PARTIPAÇÃO: 90horas


Rio de Janeiro, 10 de agosto de 2009.

Estagiário: Adriane Fatima de Souza ____________________________
Secretária: Inês de Alencar Fiore ____________________________
Diretor: Marco Aurélio Cyríaco ____________________________


TERMO DE COMPROMISSO



Eu Adriane Fatima de Souza, estagiária do curso Técnico em Secretariado Escolar, ministrado pelo Colégio Santo Alberto Magno, e realizado no CEMA – Colégio Marco Aurélio, situado a Rua Carolina Machado, 1882 – Marechal Hermes – Rio de Janeiro comprometem-se a cumprir, por este instrumento particular, na realização o estágio, o que se segue:


1. A duração do estágio: 270 horas
2. A jornada do estágio: 30 horas
3. As atividades de estágio (observação, participação e aplicação), desenvolvidas no horário de expediente da secretaria escolar.
4. A carga horária total destinada a cada etapa:
• Etapa I – Observação: 40 horas
• Etapa II – Participação: 100 horas
• Etapa III: 60 horas
5. O horário semanal do estagiário: 30 horas de 08:00 às 17:00 horas




De acordo, 01 de julho de 2009









Assinatura do Estagiário: _______________________________



Assinatura do Diretor ou do Secretário da Escola: ____________________________________

O papel do secretário escolar é de suma importância para a Instituição, sua influência é vital para o sucesso da experiência escolar. O Secretário é um dos elementos a quem a Diretoria delega poderes. Sua posição é tão importante que um dos requisitos para a autorização de funcionamento de uma escola é a existência de um secretário credenciado.

Boas Vindas!!!

Sejam Bem Vindos ao Blog das Secretarias Escolares, aqui irei postar Leis, Pareceres e Resoluções e gostaria que vcs tbm o fizessem...
Que este seja um Blog de informação e esclarecimentos...
Obrigada!!!

Adriane Fatima de Souza